The 5-Second Trick For insolvência pessoal como pedir
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O requerente pode apresentar juntamente com o pedido, um plano de pagamento aos credores, além de poder requerer a exoneração do passivo restante – o perdão das dívidas no last de 5 anos get more info do início do processo.
No âmbito da insolvência pessoal com exoneração do passivo restante, após o decurso dos three anos do for everyíodo de cessão, se o devedor cumprir com todas as suas obrigações, é proferido despacho closing de exoneração do passivo restante que determina:
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Neste caso, as informações publicitadas podem ser, por exemplo: a nomeação de administrador judicial provisório
No processo de insolvência pessoal com exoneração do passivo restante poderá obter, tal como o nome indica, um perdão das dívidas que não forem integralmente pagas no processo de insolvência e nos cinco anos seguintes ao seu encerramento.
A apresentação à insolvência é uma opção para o devedor que, reconhecendo a sua incapacidade de cumprir com as suas obrigações financeiras, make your mind up tomar a iniciativa de regularizar a sua situação perante a lei.
Consequências da insolvência do devedor: O que acontece quando o devedor não consegue pagar suas dívidas.
O PEPEX permite a qualquer credor (detentor de um título executivo), avaliar se existe alguma possibilidade de recuperar os valores que lhe são devidos ou se são incobráveis. Para as pessoas singulares e coletivas ou equiparadas, o acesso à plataforma é feito exclusivamente por through eletrónica, utilizando as credenciais de acesso ao Portal das Finanças ou com o certificado digital do cartão de cidadão (pessoas singulares).
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É importante que a empresa faça o pedido dentro de thirty dias após tomar conhecimento da situação de insolvência.
Novas regras de insolvência e reestruturação de empresas entram em vigor em meados de abril, segundo lei hoje publicada, que reduz de cinco para três anos o for eachíodo de insolvência pessoal.
Deve também indicar as razões de direito que servem de fundamento ao pedido, nomeadamente os artigos do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE) aplicáveis ao caso.
Criação de um plano de pagamento de dívidas pelo Tribunal, para cumprir meticulosamente durante five anos;
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